TERMO DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO PARA COMPARTILHAMENTO FACULTATIVO DE DADOS E INFORMAÇÕES — PACIENTE

1. OBJETO E FINALIDADE DO TERMO

O presente Termo tem por finalidade registrar a manifestação livre, informada, inequívoca, específica e destacada do paciente quanto ao compartilhamento facultativo de determinados dados ou informações tratados no âmbito da Plataforma EchoHead.

O Compartilhamento Facultativo será utilizado quando o paciente desejar ou autorizar que determinadas informações sejam disponibilizadas a pessoa, profissional, instituição ou terceiro identificado, para finalidade específica e legítima, e quando esse compartilhamento depender juridicamente de seu consentimento.

Este Termo não constitui autorização geral, permanente ou irrestrita para compartilhamento de dados.

Cada compartilhamento deverá possuir finalidade determinada, destinatário identificável e escopo compatível com a autorização concedida.

2. NATUREZA FACULTATIVA DA AUTORIZAÇÃO

O consentimento previsto neste Termo possui natureza facultativa.

O paciente poderá:

• I – autorizar o compartilhamento;
• II – recusar o compartilhamento;
• III – limitar, quando tecnicamente possível, as informações abrangidas;
• IV – autorizar compartilhamento para finalidade determinada;
• V – revogar a autorização para tratamentos futuros, nos termos da legislação aplicável.

A recusa não deverá impedir a utilização ordinária da Plataforma ou a continuidade do atendimento quando o compartilhamento não for indispensável ao serviço ou não estiver fundamentado em outra base legal.

A EchoHead deverá informar ao paciente eventual consequência concreta decorrente da recusa quando ela existir.

3. HIPÓTESES DE COMPARTILHAMENTO FACULTATIVO

O Compartilhamento Facultativo poderá ser utilizado, conforme o caso, para permitir que o paciente autorize o envio, disponibilização ou acesso a determinadas informações por:

• I – profissional não abrangido por autorização específica de Continuidade do Cuidado;
• II – instituição de saúde;
• III – serviço ou equipe assistencial;
• IV – pessoa indicada pelo próprio paciente;
• V – responsável ou representante indicado, quando juridicamente cabível;
• VI – instituição educacional, acadêmica, profissional ou administrativa, quando houver finalidade legítima e compatível;
• VII – outro destinatário expressamente identificado pelo paciente;
• VIII – terceiro cuja participação tenha sido solicitada ou autorizada pelo paciente para finalidade determinada.

A existência desta relação exemplificativa não significa que todos esses compartilhamentos sejam automaticamente permitidos.

Cada operação deverá ser analisada conforme sua finalidade, necessidade, natureza dos dados, legislação aplicável e eventual existência de outra base legal.

4. INFORMAÇÕES QUE PODERÃO SER COMPARTILHADAS

O compartilhamento poderá abranger exclusivamente as informações identificadas na autorização correspondente.

Conforme a finalidade, poderão ser incluídos:

• I – dados cadastrais;
• II – informações fornecidas pelo paciente;
• III – documentos compartilháveis existentes na Plataforma;
• IV – relatórios;
• V – declarações;
• VI – atestados;
• VII – laudos ou pareceres, quando existentes e juridicamente compartilháveis;
• VIII – informações relacionadas ao acompanhamento;
• IX – resultados de formulários, escalas ou instrumentos, quando juridicamente cabível;
• X – outras informações expressamente identificadas no momento da autorização.

A EchoHead deverá observar o princípio da minimização, evitando o compartilhamento de informações que não sejam necessárias à finalidade autorizada.

5. INFORMAÇÕES NÃO AUTOMATICAMENTE ABRANGIDAS

A autorização de Compartilhamento Facultativo não deverá ser interpretada como autorização automática para acesso integral à jornada do paciente.

Também não autoriza automaticamente o compartilhamento de:

• I – transcrições integrais de sessões;
• II – registros sistêmicos;
• III – logs de auditoria;
• IV – credenciais ou informações de segurança;
• V – estruturas internas da Plataforma;
• VI – registros privados ou informações protegidas do profissional;
• VII – informações pertencentes a terceiros;
• VIII – conteúdos cuja divulgação seja limitada por obrigação legal, ética ou profissional;
• IX – informações que excedam a finalidade indicada na autorização.

Quando determinada categoria de informação exigir autorização adicional, análise profissional ou procedimento específico, deverão ser observadas as regras correspondentes.

6. IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO

Todo Compartilhamento Facultativo deverá possuir destinatário identificável.

Sempre que aplicável, deverão ser registrados:

• I – nome ou razão social do destinatário;
• II – categoria ou natureza do destinatário;
• III – instituição à qual esteja vinculado, quando pertinente;
• IV – informação de contato ou outro identificador suficiente;
• V – finalidade do compartilhamento;
• VI – categorias de informações autorizadas;
• VII – data da autorização;
• VIII – prazo ou evento de término, quando aplicável.

Uma autorização concedida a determinado destinatário não será automaticamente extensível a outro.

7. FINALIDADE ESPECÍFICA

O compartilhamento somente poderá ser realizado para a finalidade informada ao paciente no momento da autorização.

É vedada a utilização desta autorização como fundamento para finalidade incompatível ou substancialmente diferente daquela apresentada ao titular.

Sempre que a finalidade for alterada de maneira relevante e o novo tratamento depender de consentimento, deverá ser obtida nova manifestação específica.

A finalidade deverá ser registrada de maneira suficientemente clara para permitir ao paciente compreender por que seus dados serão compartilhados.

8. PRINCÍPIO DA MINIMIZAÇÃO

A EchoHead adotará, sempre que tecnicamente aplicável, o princípio do mínimo necessário.

Isso significa que o compartilhamento deverá limitar-se:

• I – às informações necessárias;
• II – ao destinatário autorizado;
• III – à finalidade informada;
• IV – ao período necessário;
• V – às permissões compatíveis com a operação.

A autorização para compartilhar determinado documento não autoriza automaticamente acesso às demais informações existentes na conta ou na jornada do paciente.

9. FORMA DE COMPARTILHAMENTO

O compartilhamento poderá ocorrer pelos mecanismos disponibilizados pela EchoHead, conforme a natureza da informação e a funcionalidade existente.

Esses mecanismos poderão incluir:

• I – disponibilização controlada dentro da Plataforma;
• II – compartilhamento com usuário devidamente autenticado;
• III – envio ou disponibilização de documento;
• IV – geração de acesso específico;
• V – outro mecanismo tecnicamente seguro disponibilizado pela EchoHead.

Sempre que tecnicamente possível, a EchoHead deverá priorizar mecanismos que permitam controle de acesso, autenticação, limitação de escopo e rastreabilidade.

10. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO

Quando o destinatário possuir acesso a informações por meio da Plataforma EchoHead, deverá utilizá-las exclusivamente para a finalidade legitimamente autorizada.

A EchoHead não autoriza o destinatário a:

• I – utilizar as informações para finalidade incompatível;
• II – redistribuí-las sem fundamento jurídico;
• III – comercializá-las;
• IV – permitir acesso por pessoa não autorizada;
• V – utilizar credenciais pertencentes a terceiro;
• VI – alterar documentos cuja autoria não lhe pertença.

Quando as informações forem legitimamente entregues ou exportadas para ambiente externo à EchoHead, sua utilização posterior poderá ficar sujeita também às responsabilidades legais próprias do destinatário e às condições aplicáveis ao respectivo tratamento.

Isso não afasta as responsabilidades da EchoHead pelas operações de tratamento que estejam sob sua própria esfera de atuação.

11. DOCUMENTOS E AUTORIA PROFISSIONAL

O compartilhamento de documento produzido por profissional não altera sua autoria.

Relatórios, laudos, pareceres, declarações, atestados ou outros documentos técnicos permanecerão vinculados ao profissional responsável por sua emissão.

A autorização do paciente para compartilhamento não permite:

• I – modificação da autoria;
• II – alteração indevida do conteúdo;
• III – supressão de elementos de identificação obrigatórios;
• IV – utilização do documento para finalidade incompatível com aquela para a qual foi emitido, quando houver restrição aplicável.

A EchoHead poderá manter mecanismos destinados à preservação da integridade e autenticidade dos documentos compartilhados.

12. COMPARTILHAMENTO NÃO EQUIVALE À CONTINUIDADE DO CUIDADO

Este Termo não substitui o Termo de Consentimento Específico para Compartilhamento de Dados e Continuidade do Cuidado.

Quando a finalidade consistir em permitir que novo profissional tenha acesso estruturado à jornada anterior do paciente para continuidade assistencial, deverá ser utilizado o instrumento específico correspondente.

O Compartilhamento Facultativo destina-se a situações pontuais ou adicionais que não estejam abrangidas por aquela autorização ou por outra base legal.

13. COMPARTILHAMENTO NÃO AUTORIZA TRANSCRIÇÃO OU INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A autorização prevista neste Termo não constitui consentimento para:

• I – realização de Transcrição Assistida;
• II – gravação de áudio ou vídeo;
• III – utilização de Inteligência Artificial Assistiva quando dependente de manifestação própria;
• IV – utilização de dados para pesquisa;
• V – outras operações submetidas a autorização específica.

Cada uma dessas funcionalidades permanecerá submetida ao respectivo instrumento existente na área “Autorizações e Consentimentos” da Plataforma.

14. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

Quando o compartilhamento envolver dados pessoais sensíveis, especialmente informações relacionadas à saúde física ou mental, deverão ser adotadas cautelas compatíveis com a natureza dessas informações.

O paciente deverá ser informado, de forma destacada, quando a autorização envolver dados sensíveis.

O compartilhamento deverá permanecer limitado ao necessário para a finalidade correspondente.

A existência de consentimento não elimina os deveres de segurança, confidencialidade, necessidade e proteção aplicáveis às informações.

15. SEGURANÇA E RASTREABILIDADE

Sempre que o compartilhamento ocorrer por mecanismos controlados pela EchoHead, a Plataforma poderá manter registros destinados à segurança, auditoria, rastreabilidade e demonstração de conformidade.

Conforme tecnicamente aplicável, poderão ser registrados:

• I – paciente que concedeu a autorização;
• II – destinatário autorizado;
• III – data e horário;
• IV – finalidade;
• V – informações ou categorias abrangidas;
• VI – operação realizada;
• VII – versão do Termo;
• VIII – eventual revogação;
• IX – identificadores técnicos necessários à comprovação do evento.

Os registros deverão ser protegidos contra alteração ou eliminação indevida.

16. PRAZO DA AUTORIZAÇÃO

A autorização poderá ser concedida:

• I – para uma única operação de compartilhamento;
• II – por período determinado;
• III – enquanto permanecer determinada finalidade específica;
• IV – até sua revogação, quando juridicamente e tecnicamente compatível com a operação.

Sempre que possível, deverá ser privilegiada a autorização mais específica e temporalmente delimitada compatível com a finalidade pretendida.

A EchoHead poderá disponibilizar mecanismos para que o paciente consulte autorizações vigentes e seu respectivo status.

17. REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Quando o compartilhamento estiver fundamentado neste consentimento, o paciente poderá revogá-lo pelos mecanismos disponibilizados pela EchoHead.

A revogação produzirá efeitos para os compartilhamentos futuros dependentes da autorização.

A revogação não:

• I – torna ilícito compartilhamento regularmente realizado antes de sua manifestação;
• II – permite à EchoHead recuperar automaticamente cópias que tenham sido legitimamente entregues a destinatários externos;
• III – elimina automaticamente documentos cuja conservação possua fundamento jurídico;
• IV – impede tratamentos fundamentados em outra base legal aplicável.

Quando tecnicamente possível, a EchoHead interromperá acessos futuros dependentes exclusivamente da autorização revogada.

O histórico da autorização e de sua revogação poderá permanecer preservado para fins de auditoria, segurança, rastreabilidade e demonstração de conformidade.

18. COMPARTILHAMENTOS INDEPENDENTES DE CONSENTIMENTO

Este Termo disciplina compartilhamentos facultativos que dependam da manifestação do paciente.

Determinadas operações, entretanto, poderão ser realizadas independentemente deste consentimento quando houver outro fundamento jurídico válido.

Isso poderá ocorrer, conforme a situação, para:

• I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• II – cumprimento de determinação judicial ou administrativa válida;
• III – exercício regular de direitos;
• IV – proteção da vida ou da incolumidade física;
• V – tutela da saúde nas hipóteses legalmente admitidas;
• VI – outras situações previstas na legislação.

Nessas hipóteses, este Termo não será utilizado para criar artificialmente uma faculdade de recusa quando a operação possuir fundamento jurídico independente.

19. REGISTRO INDIVIDUAL DA AUTORIZAÇÃO

Cada autorização de Compartilhamento Facultativo deverá possuir registro individual.

Sempre que aplicável, deverão constar:

PACIENTE: nome; CPF ou identificador.

DESTINATÁRIO: nome ou razão social; categoria ou relação com o paciente; instituição, quando aplicável; identificador ou contato.

FINALIDADE DO COMPARTILHAMENTO.

INFORMAÇÕES AUTORIZADAS: dados cadastrais; documento específico; relatório; laudo ou parecer; declaração ou atestado; informações específicas do acompanhamento; outro.

PRAZO OU ESCOPO TEMPORAL: compartilhamento único; até data determinada; durante a finalidade descrita; outra condição.

20. MANIFESTAÇÃO ELETRÔNICA DO PACIENTE

Ao registrar sua decisão, o paciente declara que:

• I – teve acesso ao presente Termo;
• II – compreendeu que o compartilhamento é facultativo nas hipóteses disciplinadas neste documento;
• III – conhece a identidade ou categoria do destinatário;
• IV – foi informado sobre a finalidade do compartilhamento;
• V – compreendeu quais informações serão abrangidas;
• VI – compreendeu que a autorização não permite acesso irrestrito à sua jornada;
• VII – compreendeu que o destinatário não está autorizado pela EchoHead a utilizar as informações para finalidade incompatível;
• VIII – compreendeu a diferença entre Compartilhamento Facultativo e Continuidade do Cuidado;
• IX – compreendeu que esta autorização não substitui consentimentos relativos a Transcrição, Inteligência Artificial, pesquisa ou outras funcionalidades;
• X – compreendeu as condições de revogação;
• XI – compreendeu que a revogação não desfaz operações regularmente realizadas anteriormente;
• XII – manifesta sua decisão de forma livre, informada, inequívoca, específica e destacada.